Questões de Concurso

TCE-PR

Concurso: TCE-PR
Cargo: Analista de Controle Externo - Direito
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista de Controle Externo - Direito

Disciplina: Direito Tributário

FC232933

notificar erro

No que concerne ao crédito tributário e suas eventuais implicações, assinale a opção correta.

(a)

A concessão de medida liminar em mandado de segurança não suspende nem extingue o crédito tributário.

(b)

A exclusão do crédito tributário dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente.

(c)

Regularmente notificado o sujeito passivo, o lançamento não poderá ser alterado, de ofício, em recurso.

(d)

Comprovada a falsidade, o erro ou a omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como de declaração obrigatória, o lançamento deverá ser efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa.

(e)

O depósito integral do montante do crédito tributário resulta em sua extinção.