Questões de Concurso

TCE-PR

Concurso: TCE-PR
Cargo: Analista de Controle Externo - Direito
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista de Controle Externo - Direito

Disciplina: Direito Tributário

FC232936

notificar erro

A respeito do que prevê o Código Tributário Nacional sobre a vigência, a aplicação, a interpretação e a integração da legislação tributária, assinale a opção correta.

(a)

Deverá ser interpretada de forma literal a legislação tributária que dispuser sobre outorga de isenção.

(b)

No caso de dúvida quanto à natureza da penalidade aplicável, ou à sua gradação, a lei tributária deverá ser interpretada da forma mais favorável ao fisco.

(c)

A legislação tributária não se aplica imediatamente aos fatos geradores pendentes.

(d)

É inadmissível, em qualquer hipótese, a aplicação da lei a ato ou fato pretérito.

(e)

Havendo lacuna da lei tributária, a autoridade competente deverá utilizar a analogia, os princípios gerais do direito tributário, os princípios gerais do direito público e os costumes, nessa ordem.