Estamos sempre tentando melhorar ainda mais o nosso site, para que você consiga estudar melhor. Você pode ajudar, envie sua sugestão e nossa equipe fará o máximo para lhe responder caso você coloque seu e-mail.
Informe seu e-mail cadastrado para que seja enviado um link para recuperação da senha.
O princípio da proteção à confiança da administração pública
determina que a administração pública atenda apenas ao que a lei impõe.
corresponde ao aspecto subjetivo do princípio da segurança jurídica.
é considerado uma imposição da limitação à discricionariedade da administração pública.
é um dos princípios expressamente arrolados no art.37 da Constituição Federal de 1988.