Questões de Concurso

TCE-PR

Concurso: TCE-PR
Cargo: Analista de Controle Externo - Contabilidade
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista de Controle Externo - Contabilidade

Disciplina: Direito Administrativo

FC233069

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Com relação aos serviços públicos, assinale a opção correta.

(a)

É subjetiva a responsabilidade referente aos serviços públicos.

(b)

O serviço público é incumbência do Estado, conforme previsão expressa na Constituição Federal de 1988, podendo ser prestado diretamente pelo poder público ou sob o regime de concessão ou permissão.

(c)

O elemento material do serviço público refere-se ao regime jurídico ao qual será submetido.

(d)

Há quatro elementos constitutivos dos serviços públicos: subjetivo, formal, legal e material.

(e)

Para os chamados serviços públicos comerciais ou industriais, o regime jurídico aplicável é o de direito público.