Questões de Concurso

MPE-SP

Concurso: MPE-SP
Cargo: Analista Ministerial - Arquitetura
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

VUNESP

Cargo:

Analista Ministerial - Arquitetura

Disciplina: Legislação Federal

FC233980

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Quanto à realização de tratamento, procedimento, hospitalização e pesquisa científica relacionados à pessoa com deficiência, a Lei nº 13.146/2015 estabelece que

(a)

é indispensável o seu consentimento prévio, livre e esclarecido, podendo, no entanto, ser suprido em situação de curatela, na forma da lei.

(b)

é dispensável o seu consentimento, desde que o objetivo a ser alcançado seja para o seu próprio bem-estar

(c)

se exige o seu prévio e livre consentimento por escrito, não podendo ser suprido mesmo em situação de curatela.

(d)

não se exigirá o seu consentimento pessoal, no caso de pesquisa científica, se os seus pais ou responsáveis legais assim se manifestarem em seu lugar.

(e)

será exigido o seu prévio e livre consentimento apenas para a hipótese de pesquisa científica, podendo ser dispensado nos demais casos.