Questões de Concurso

Senado Federal

Concurso: Senado Federal
Cargo: Técnico Legislativo - Polícia Legislativa
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

FGV

Cargo:

Técnico Legislativo - Polícia Legislativa

Disciplina: Direito Administrativo

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No que se refere ao processo administrativo geral, regido pela Lei 9.784/99, é correto afirmar que:

(a)

os atos administrativos com vício de legalidade não podem ser convalidados, em razão do princípio da segurança jurídica.

(b)

nele não há incidência dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

(c)

é indispensável a motivação nos atos que imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções.

(d)

seu andamento não pode resultar de impulsão, de ofício, do órgão administrativo, exigindo sempre a iniciativa do interessado.

(e)

não há impedimento à atuação do servidor que o preside, ainda que tenha interesse direto ou indireto na matéria discutida.