Questões de Concurso

Das afirmativas a seguir, uma está errada. Assinale-a.

(a)

Constitui cláusula necessária do contrato administrativo a indicação da legislação aplicável à sua execução e aos casos omissos no instrumento contratual.

(b)

No caso de suspensão da execução do contrato determinada pela Administração por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, ressalvadas algumas exceções, tem o contratado direito a postular a rescisão do contrato por culpa do ente contratante.

(c)

Configura-se como cláusula exorbitante dos contratos administrativos aquela em que esteja expresso o poder da Administração de fiscalizar a sua execução.

(d)

Na hipótese de contrato de compras, pode a alteração contratual, como regra, exceder o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, desde que haja acordo expresso firmado pelos contratantes.

(e)

Se a rescisão contratual tiver por fundamento razões de interesse público, tem o contratado o direito à indenização por perdas e danos, inclusive o reembolso relativo ao custo da desmobilização.

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