Questões de Concurso

Senado Federal

Concurso: Senado Federal
Cargo: Advogado do Senado Federal
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

FGV

Cargo:

Advogado do Senado Federal

Disciplina: Direito Tributário

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Não é limitação constitucional do poder de tributar a proibição de:

(a)

conferir tratamento desigual a contribuintes que estejam em situação equivalente.

(b)

instituir ou majorar tributo por medida provisória.

(c)

cobrar tributo em relação a fatos geradores ocorridos anteriormente à lei que o instituiu ou majorou.

(d)

cobrar tributo com efeito de confisco.

(e)

instituir impostos sobre templos de qualquer culto.