Questões de Concurso

Senado Federal

Concurso: Senado Federal
Cargo: Técnico Legislativo - Administração
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

FGV

Cargo:

Técnico Legislativo - Administração

Disciplina: Direito Administrativo

FC235010

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Questão Anulada

Assinale a afirmativa incorreta.

(a)

Embora seja uma prerrogativa estatal, o poder de polícia não permite a imposição de restrições à propriedade, para não ser ofendido o princípio da reserva legal.

(b)

Decretos e regulamentos editados no exercício do poder regulamentar não podem conter comandos normativos, que são privativos de lei.

(c)

As razões sobre as quais se funda o administrador para praticar atos decorrentes do poder discricionário não estão sujeitas à apreciação judicial, por serem privativas da Administração.

(d)

A ofensa a normas restritivas decorrentes do poder de polícia não acarreta a aplicação de sanções administrativas, a menos que haja má-fé por parte do infrator.

(e)

O poder regulamentar tem por fim complementar as leis e permitir a sua execução, sendo exercido pelo Chefe do Poder Executivo por meio de decretos e regulamentos.