Questões de Concurso

TRT - 20 Região (SE)

Concurso: TRT - 20 Região (SE)
Cargo: Técnico Judiciário - Enfermagem
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

FCC

Cargo:

Técnico Judiciário - Enfermagem

Disciplina: Legislação Federal

FC235186

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O direito ao atendimento prioritário da pessoa com deficiência, da forma como prevê o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), NÃO se aplica plenamente

(a)

aos acompanhantes e atendentes pessoais no que diz respeito aos atendimentos em instituições e serviços de atendimento ao público

(b)

à proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.

(c)

ao recebimento de restituição do imposto de renda.

(d)

à tramitação processual e de procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada.

(e)

aos serviços de emergência públicos e privados, pois ficam condicionados aos protocolos de atendimento médico.