Concurso:
TRT - 20 Região (SE)
Disciplina:
Legislação Federal
Considere:
I. Atendimento domiciliar.
II. Órteses e próteses.
III. Tratamento e orientação psicológica no processo reabilitador.
IV. Esterilização compulsória.
De acordo com o Decreto nº 3.298/1999, o direito à saúde da pessoa com deficiência consta APENAS nos itens
