Concurso:
TRT - 20 Região (SE)
Disciplina:
Direito Administrativo
Considere a seguinte situação hipotética: Emílio é Desembargador do Estado de Sergipe e foi processado por improbidade administrativa. Em síntese, o Ministério Público sustenta na petição inicial da ação que Emílio adquiriu ao longo de sua carreira bens cujos valores são desproporcionais à sua renda. Nos termos da Lei nº 8.429/1992, dentre outros requisitos legais, para quer este caracterizado o ato ímprobo, é necessária