Questões de Concurso

TRT - 20 Região (SE)

Concurso: TRT - 20 Região (SE)
Cargo: Analista Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direitos Humanos

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A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 prevê expressamente

(a)

a competência exclusiva do Município de cuidar da proteção e garantia das pessoas com deficiência.

(b)

a reserva de, no mínimo, 5% das vagas de concursos públicos para pessoas com deficiência.

(c)

a garantia de um salário mínimo de benefício a todas as pessoas com deficiência.

(d)

a possibilidade de discriminação no tocante a salários e critérios de admissão de trabalhador com deficiência.

(e)

que a lei deverá reservar percentual de cargos e empregos públicos para as pessoas com deficiência.