Questões de Concurso

IF-TO

Concurso: IF-TO
Cargo: Auxiliar de Biblioteca
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

IF-TO

Cargo:

Auxiliar de Biblioteca

Disciplina: Direito Administrativo

FC239405

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A Lei nº 8.112/90, com suas alterações, estabelece em sua Seção IV, regras relativas a posse e ao exercício dos servidores públicos civis da União. Sobre os procedimentos necessários a posse, o Art.14, caput, determina que:

(a)

À autoridade competente do órgão ou entidade para onde for nomeado ou designado o servidor compete dar-lhe exercício.

(b)

A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial.

(c)

A posse poderá dar-se mediante procuração específica.

(d)

No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.

(e)

Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação.