Questões de Concurso

Questão Anulada

Quanto às características do ato administrativo, assinale a alternativa incorreta.

(a)

O ato administrativo terá validade, ou seja, revestir-se-á da presunção absoluta de que os seus elementos presentes satisfazem todos os requisitos e condicionantes impostos pela ordem jurídica para que atinja sua prevista eficácia jurídica.

(b)

A validade é característica substantiva de qualquer ato administrativo, dela decorrendo uma presunção de veracidade, legalidade, legitimidade e de licitude, subsistindo até prova em contrário.

(c)

O ato administrativo por ser imperativo e presumidamente verdadeiro, legal, legítimo e lícito, estará apto a produzir os efeitos a que se destina. A esta característica denomina-se eficácia.

(d)

A eficácia do ato administrativo pressupõe que ele seja existente e válido.

(e)

Pode-se denominar como ato administrativo perfeito aquele que atende às características da existência, validade e exiquibilidade.