Questões de Concurso

PM-BA

Concurso: PM-BA
Cargo: Soldado da Polícia Militar
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FCC

Cargo:

Soldado da Polícia Militar

Disciplina: Direitos Humanos

notificar erro

De acordo com a Lei nº 11.340. de 07/08/2006 (Lei Maria da Penha),

(a)

a prisão preventiva do agressor somente poderá ser decretada durante a instrução criminal e a requerimento do Ministério Púbíico.

(b)

a ofendida deverá ser notificada dos atos processuais relativos ao agressor, especialmente dos pertinentes ao ingresso e saída da prisão.

(c)

as medidas protetivas de urgência só poderão ser concedidas pelo Juiz a pedido da ofendida.

(d)

a ofendida poderá entregar a intimação ou notificação diretamente ao agressor.

(e)

as medidas protetivas de urgência só poderão ser concedidas pelo juiz a requerimento do Ministério Público.