Questões de Concurso

Com base nos preceitos da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, assinale a opção correta acerca de pena de morte, tortura e direito de propriedade.

(a)

A Convenção Americana sobre Direitos Humanos legitima a venda de bens definidos como de salvação eterna, desde que seja garantido o direito de cada um a conservar a sua própria religião.

(b)

O exercício dos direitos inerentes à propriedade (usar, fruir e dispor) não é absoluto, podendo ser limitado em face do interesse social.

(c)

A indenização decorrente de erro judiciário, prevista no texto dessa convenção, deverá ser paga pelo Estado mediante emissão de precatórios representativos do montante total da indenização.

(d)

A pena de morte poderá ser restabelecida por qualquer Estado que a tenha abolido, bastando, para isso, que sejam observadas as formalidades legais previstas no direito interno do Estado em questão.

(e)

A despeito de a tortura ser uma conduta repudiável, ela é permitida em algumas situações como mecanismo de persuasão e de investigação policial.