Questões de Concurso

TJ-SP

Concurso: TJ-SP
Cargo: Escrevente Judiciário
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

VUNESP

Cargo:

Escrevente Judiciário

Disciplina: Direito Administrativo

FC241223

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Suponha que Secretário da Fazenda de um estado qualquer da Federação aceite exercer, nas horas vagas, concomitantemente ao exercício do cargo público, atividades de consultoria a empresas sujeitas ao recolhimento do ICMS, tributo estadual. Nesse caso, à luz do previsto na Lei Federal n° 8.429/92, a conduta descrita pode ser considerada

(a)

ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.

(b)

ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.

(c)

indiferente, pois não caracteriza nenhuma das hipóteses de ato de improbidade administrativa previstas.

(d)

ato de improbidade administrativa decorrente de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário.

(e)

ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao Erário.