Questões de Concurso

TRE-PR

Concurso: TRE-PR
Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

FCC

Cargo:

Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Administrativo

FC241598

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Partindo do conceito de contrato administrativo e das características que o predicam, bem como considerando a variedade de relações jurídicas de outras naturezas que a Administração pública pode travar, NÃO são exigências ou consequências dos contratos de locação por esta firmados:

(a)

necessidade de realização de licitação salvo configuração de hipótese de dispensa ou inexigibilidade do certame.

(b)

submissão aos princípios que norteiam a Administração pública, mesmo se tratando de contratos regidos pelo direito privado.

(c)

necessidade de formalização de alteração contratual de valor ou objeto, desde que mantida a finalidade da avença.

(d)

necessidade de formalização de procedimento de dispensa de licitação, caso se configure hipótese legal que autorize a não realização do certame sob esse fundamento.

(e)

submissão aos prazos de vigência contratual aplicáveis aos contratos administrativos, na forma estabelecida pela Lei n° 8.666/1993.