Concurso:
TCE-PE
Com relação ao acesso à justiça e aos princípios processuais, julgue o item subsecutivo.
A cláusula que expressa concordância prévia do devedor com a reintegração liminar do credor na posse do bem, em caso de inadimplemento de obrigação contratual, configura violação ao princípio da inafastabilidade do controle judicial.
