A respeito do controle da administração pública exercido pelos tribunais de contas, julgue o próximo item.
O TCU não possui competência para executar decisões próprias que impliquem imputação de débito ou de multa.
A respeito do controle da administração pública exercido pelos tribunais de contas, julgue o próximo item.
O TCU não possui competência para executar decisões próprias que impliquem imputação de débito ou de multa.
