Questões de Concurso

TRE-PE

Concurso: TRE-PE
Cargo: Analista Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Administrativo

FC243015

notificar erro

Com base no disposto na Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta a respeito dos atos do processo administrativo.

(a)

Permite-se que tais atos sejam praticados oralmente, dados os princípios da eficiência e da celeridade.

(b)

Tais atos devem ser praticados, preferencialmente, na sede do órgão administrativo, sendo obrigatória a ciência ao interessado no caso de virem a ser realizados em outro local.

(c)

Exige-se o reconhecimento de firma para todos os documentos que forem assinados em razão da prática dos citados atos.

(d)

Os atos em questão podem ser realizados em qualquer dia e horário.

(e)

Exige-se forma específica e prevista em lei para a realização dos atos em apreço.