Questões de Concurso

MPE-RR

Concurso: MPE-RR
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Administrativo

FC243226

notificar erro

De acordo com o entendimento do STF, no que se refere à inscrição de candidatos que possuam tatuagens gravadas na pele, não havendo lei que disponha sobre o tema, os editais de concursos públicos

(a)

estão impedidos de restringi-la, com exceção dos casos em que essas tatuagens violem valores constitucionais.

(b)

devem restringi-la com base na relação objetiva e direta entre tatuagem e conduta atentatória à moral e aos bons costumes.

(c)

estão impedidos de restringi-la, para garantir o pleno e livre exercício da função pública.

(d)

devem restringi-la, quando se tratar de cargo efetivo da polícia militar.