Questões de Concurso

MPE-RR

Concurso: MPE-RR
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Tributário

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Lei municipal antecipou a data de recolhimento da taxa de coleta de lixo do dia dez para o dia sete do mês seguinte ao do fato gerador.

Nessa situação, segundo o entendimento do STF, a referida lei municipal

(a)

não se sujeitará nem ao princípio da anterioridade anual nem ao da anterioridade nonagesimal.

(b)

sujeitar-se-á ao princípio da anterioridade anual.

(c)

sujeitar-se-á ao princípio da anterioridade nonagesimal.

(d)

não se sujeitará ao princípio da anterioridade anual, mas sujeitar-se-á ao da anterioridade nonagesimal.