Questões de Concurso

MPE-RR

Concurso: MPE-RR
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Tributário

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Em matéria tributária, uma lei ordinária pode dispor sobre

(a)

isenção restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições peculiares a essa região.

(b)

conflitos de competência entre a União, os estados, o DF e os municípios.

(c)

normas gerais relativas à prescrição e à decadência.

(d)

instituição de empréstimo compulsório para atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública.