Questões de Concurso

MPE-RR

Concurso: MPE-RR
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direitos Humanos

FC243318

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A Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial dispõe que os Estados-partes se comprometam a garantir o direito de cada um à igualdade perante a lei, prevendo expressamente os seguintes direitos, entre outros:

(a)

direito à habitação, direito à formação profissional e direito a emprego que garanta o sustento da família.

(b)

direito de casar-se e escolher o cônjuge e direito ao acesso a todo tipo de transporte público.

(c)

direito ao lazer, direito à habitação e direito de casar-se e escolher o cônjuge.

(d)

direito de casar-se e escolher o cônjuge, direito à habitação e direito à formação profissional.