Questões de Concurso

TRE-BA

Concurso: TRE-BA
Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina: Direito Administrativo

FC243547

notificar erro

Após a regular tramitação de processo administrativo disciplinar instaurado contra servidor público federal, a comissão processante propôs, em relatório, penalidade de suspensão de sessenta dias.

Nessa situação, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a autoridade julgadora

(a)

pode divergir da conclusão do relatório, podendo majorar ou diminuir a penalidade administrativa.

(b)

pode alterar a capitulação da infração, mas deve manter a penalidade administrativa proposta.

(c)

deve acatar a conclusão do relatório e aplicar a penalidade administrativa proposta.

(d)

deve acatar a conclusão do relatório, podendo majorar a penalidade administrativa, mas não diminuí-la.

(e)

pode divergir da conclusão do relatório, mas não pode diminuir a penalidade administrativa.