Questões de Concurso

TRE-BA

Concurso: TRE-BA
Cargo: Analista Judiciário - Engenharia Civil
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista Judiciário - Engenharia Civil

Disciplina: Direito Administrativo

FC243739

notificar erro

Determinado servidor público está respondendo a processo administrativo por ter, supostamente, se apropriado de dinheiro público. Além disso, há investigação criminal em curso pela prática do mesmo delito.

Conforme o disposto na Lei n.º 8.112/1990, nessa situação, o servidor

(a)

não poderá ser processado civil e penalmente antes da conclusão do processo administrativo.

(b)

deverá ser representado por advogado, como forma de se garantir a ampla defesa.

(c)

somente poderá ser processado na esfera cível se ficarem comprovados o delito na forma dolosa, e o prejuízo ao erário ou a terceiro.

(d)

poderá ser afastado preventivamente de suas funções pelo prazo de até sessenta dias, sem prejuízo da sua remuneração.

(e)

deixará de responder ao processo administrativo se for absolvido criminalmente por falta de prova.