Questões de Concurso

Questão Anulada

A Administração Pública, por expressa previsão Constitucional deve-se ater aos princípios básicos previstos na Carta Magna, sejam eles a Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência. Deste modo as ações do Poder Público devem ser pautadas de forma basilar por tais princípios. O sistema de licitação e contratos não é diferente, submetendo aos Princípios Constitucionais e também por regras específicas. Neste contexto e observando a Lei nº 8.666/93, assinale a alternativa correta.

(a)

Os contratos administrativos são regidos pelas regras do direito público, não podendo ser utilizadas regras de direito privado, ainda que subsidiariamente, deste modo torna-se completamente ilegal a modificação dos contratos por falta de amparo legal.

(b)

No que se refere aos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais estes são de exclusiva responsabilidade do contratado, não podendo nenhum deles serem exigidos da Administração Pública, salvo quanto aos encargos previdenciários em que a Administração Pública responderá subsidiariamente com o contratado.

(c)

Em decorrência da natureza dos contratos administrativos não será permitido ao contratado invocar a exceção de contrato não cumprido, devendo o mesmo ser mantido independentemente da inadimplência do Poder Público.

(d)

A anulação da licitação é decretada quando existe no procedimento vício de legalidade. A anulação pode ser decretada pela própria Administração. Uma vez anulado o procedimento, não há obrigação de indenizar por parte da Administração, salvo se o contratado já houver executado parte do objeto até a invalidação.

(e)

A duração dos contratos, em qualquer hipótese, fica adstrita a vigência dos respectivos créditos orçamentários.