Questões de Concurso

MPE-RN

Concurso: MPE-RN
Cargo: Técnico Ministerial - Administrativo
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

COMPERVE

Cargo:

Técnico Ministerial - Administrativo

Disciplina: Direito Administrativo

notificar erro

O servidor público civil da União responderá civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. Nessas circunstâncias,

(a)

a responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

(b)

a responsabilidade civil decorre apenas de ato comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

(c)

a responsabilidade penal abrange os crimes e as contravenções, sendo que a sanção penal exclui a de caráter administrativo.

(d)

a responsabilidade penal abrange apenas os crimes imputados ao servidor, sendo as contravenções apuradas somente na esfera administrativa.