Questões de Concurso

MPE-MG

Concurso: MPE-MG
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

FUNDEP

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

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Em função do objeto material, o processo coletivo brasileiro é dividido em comum e especial. Em relação a esse último, é CORRETO afirmar:

(a)

O direito processual coletivo especial não se presta à tutela de direitos subjetivos.

(b)

O direito processual coletivo especial destina-se à resolução de conflitos coletivos diante de casos concretos.

(c)

O direito processual coletivo especial possibilita o controle incidental de constitucionalidade da lei ou ato normativo.

(d)

O mandado de segurança coletivo é uma ação típica do direito processual coletivo especial.