Questões de Concurso

A Lei nº 8.429/92, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional, consubstancia-se em importante instrumento legal por meio do qual o Ministério Público exerce seu munus constitucional de defender o patrimônio público.

Dentre as peculiaridades processuais da ação civil por ato de improbidade administrativa, é INCORRETO citar:

(a)

A necessidade de integração da lide por parte da pessoa jurídica de direito público cujo ato seja objeto de impugnação, sob pena de nulidade.

(b)

A inquirição, se o réu for Prefeito em exercício, se dará em local, dia e hora previamente ajustados entre ele e o juiz.

(c)

A exigência de notificação do requerido para, querendo, oferecer manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, após o que o juiz deliberará sobre o recebimento da inicial.

(d)

A possibilidade de apresentação de petição inicial desacompanhada de documentos ou justificação que contenham indícios suficientes da existência do ato de improbidade.