Questões de Concurso

TJ-MG

Concurso: TJ-MG
Cargo: Oficial Judiciário - Oficial de Apoio Judicial
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

CONSULPLAN

Cargo:

Oficial Judiciário - Oficial de Apoio Judicial

Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

FC244989

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Segundo a Lei nº 9.099/1995, é correto afirmar:

(a)

O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo.

(b)

As empresas públicas da União podem ser parte nos processos regulados por essa lei.

(c)

Independentemente do valor da causa, as partes podem comparecer pessoalmente, sem assistência de advogado.

(d)

O processo instaurar-se-á com a apresentação do pedido, que necessariamente deverá ser escrito, à Secretaria do Juizado.