Questões de Concurso

TRE-RJ

Concurso: TRE-RJ
Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

CONSULPLAN

Cargo:

Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina: Direito Administrativo

FC245709

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Considerando as regras do Direito Administrativo, assinale a afirmativa correta.

(a)

Para contratação de serviços de natureza contínua, o TRE do Rio de Janeiro deve valer-se de procedimento licitatório, podendo o respectivo contrato administrativo ser renovado por, no máximo, duas vezes.

(b)

O prédio destinado às instalações do TRE do Rio de Janeiro classifica-se como bem público de uso especial e os imóveis destinados à instalação das zonas eleitorais classificam-se como bens de uso comum do povo.

(c)

Caso se pretenda a venda de um antigo prédio onde funcionava o TRE do Rio de Janeiro, deve haver prévia desafetação do referido bem e realização de concorrência, modalidade licitatória obrigatória nessa situação.

(d)

Ocorrendo um incêndio em imóvel lateral à sede do Tribunal Regional Eleitoral, os bombeiros militares poderão adentrar o prédio do TRE para facilitar o socorro, sendo essa intervenção denominada limitação administrativa.