Questões de Concurso

TRE-RJ

Concurso: TRE-RJ
Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

CONSULPLAN

Cargo:

Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina: Direito Administrativo

FC245711

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O Tribunal Regional Eleitoral pretende celebrar um convênio com entidade privada, sem fins lucrativos, cujo dirigente é Membro do Ministério Público Federal. Neste caso hipotético, a celebração do convênio é:

(a)

Vedada por expressa previsão em decreto regulamentar federal.

(b)

Permitida, se o convênio não ultrapassar o limite de sessenta salários-mínimos.

(c)

Vedada apenas se o Membro do Ministério Público tiver grau de parentesco com servidor federal.

(d)

Permitida, pois a proibição não abrange os Membros do Ministério Público e do Tribunal de Contas.