Questões de Concurso

TRT - 24ª Região (MS)

Concurso: TRT - 24ª Região (MS)
Cargo: Analista Judiciário - Biblioteconomia
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Biblioteconomia

Disciplina: Direito Administrativo

FC24593

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É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo. No que concerne ao direito de petição, previsto na Lei n^o8.112/1990, é correto afirmar:

(a)

Não é cabível recurso das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.

(b)

O recurso contra o indeferimento do pedido de reconsideração não poderá ser recebido no efeito suspensivo.

(c)

O requerimento e o pedido de reconsideração deverão ser despachados no prazo de cinco dias e decididos dentro de trinta dias.

(d)

O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de quinze dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida.

(e)

Se provido o pedido de reconsideração ou o recurso, os efeitos da decisão não retroagirão à data do ato impugnado, produzindo efeitos da data da decisão em diante.