Questões de Concurso

AL-GO

Concurso: AL-GO
Cargo: Procurador de 2ª Classe
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

IADES

Cargo:

Procurador de 2ª Classe

Disciplina: Direito Tributário

FC245966

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De acordo com a Lei nº 6.830/1980, a Lei de Execução Fiscal, e o devido processo subjacente dessa lei, segundo a orientação jurisprudencial prevalecente,

(a)

não se admite a exceção de pré-executividade pelo devedor.

(b)

há incompatibilidade da citação por edital do devedor, quando frustradas as demais modalidades de citação.

(c)

é exigida a intervenção do Ministério Público na relação processual, dado o caráter indisponível dos tributos.

(d)

não importará em ônus sucumbenciais para a Fazenda Pública caso haja a desistência da execução fiscal, mesmo após o oferecimento dos embargos.

(e)

deverá o devedor ser intimado, pessoalmente, do dia e da hora de realização do leilão do bem penhorado.