Questões de Concurso

TJ-SP

Concurso: TJ-SP
Cargo: Enfermeiro - Judiciário
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

VUNESP

Cargo:

Enfermeiro - Judiciário

Disciplina: Direito Administrativo

FC246086

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A Lei nº 8.429/1992, nas suas disposições gerais determina que

(a)

quando o ato de improbidade administrativa causar lesão ao patrimônio público, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Juiz competente, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

(b)

a indisponibilidade recairá sobre os bens que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito.

(c)

as disposições desta Lei não são aplicáveis àqueles que não são agentes públicos e prestam serviços voluntários nas Fundações.

(d)

o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente não está sujeito às penas desta Lei.

(e)

agente público é todo aquele que exerce, com remuneração, por nomeação em decorrência de aprovação em concurso público, cargo público nas entidades da Administração Direta ou Indireta.