Questões de Concurso

PC-ES

Concurso: PC-ES
Cargo: Perito Criminal - Engenharia Ambiental
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

AOCP

Cargo:

Perito Criminal - Engenharia Ambiental

Disciplina: Direito Ambiental

FC247239

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Independe(m) de outorga pelo Poder Público para o direito do uso dos recursos hídricos:

(a)

o aproveitamento dos potenciais hidrelétricos.

(b)

a extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo.

(c)

outros usos que alterem o regime, a quantidade ou a qualidade da água existente em um corpo de água.

(d)

o uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais distribuídos no meio rural.

(e)

o lançamento em corpo d’água de esgoto e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final.