Questões de Concurso

PM-MG

Concurso: PM-MG
Cargo: Escrivão de Polícia
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

FUMARC

Cargo:

Escrivão de Polícia

Disciplina: Direitos Humanos

FC247685

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Sobre a Corte Interamericana de Direitos Humanos, é CORRETO afirmar:

(a)

A Comissão Interamericana e os Estados Partes podem submeter um caso à Corte Interamericana, admitida a legitimação do indivíduo, nos termos da Convenção Americana.

(b)

A Corte Interamericana não apresenta competência consultiva.

(c)

É órgão jurisdicional do sistema regional, composto por 15 juízes nacionais de Estados Membros da OEA, eleitos a título pessoal pelos Estados Partes da Convenção.

(d)

O Estado brasileiro reconheceu a competência jurisdicional da Corte Interamericana em dezembro de 1998.