Questões de Concurso

TRT - 24ª Região (MS)

Concurso: TRT - 24ª Região (MS)
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

TRT 24 (MS)

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

FC24770

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Assinale a alternativa CORRETA: O MINISTÉRIO PÚBLICO, quanto à ação civil pública [...]

(a)

Detém legitimidade para sua propositura em defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.

(b)

Não detém legitimidade para a sua promoção em defesa de interesses individuais homogêneos por tratar-se de situações particulares e não conexas.

(c)

Só detém legitimidade para instaurá-la quando em defesa de interesses difusos e coletivos.

(d)

Na hipótese da alternativa b, cláusula final (interesses homogêneos) somente atuará por deliberação da assembléia geral da associação de classe dos interessados.

(e)

Só detém legitimidade para instaurá-la quando em defesa de interesses difusos e individuais homogêneos.