Questões de Concurso

PM-PI

Concurso: PM-PI
Cargo: Perito Médico Legista - Psiquiatria
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

NUCEPE

Cargo:

Perito Médico Legista - Psiquiatria

Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

FC248002

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Sobre capacidade civil, assinale a alternativa INCORRETA.

(a)

Pela Lei nº 13.146 de 06.06.2015, a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para casar-se e constituir união estável.

(b)

Pela Lei nº 13.146 de 06.06.2015, a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para exercer direitos sexuais e reprodutivos.

(c)

Pela Lei nº 13.146 de 06.06.2015, a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória.

(d)

Nos indivíduos “relativamente incapazes”, cabe ao perito determinar quais os atos da vida civil ficarão a cargo do curador e quais serão mantidos pelo o avaliado.

(e)

Pela Lei nº 13.146 de 06.06.2015, a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar.