Questões de Concurso

PM-PI

Concurso: PM-PI
Cargo: Perito Criminal – Biologia
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

NUCEPE

Cargo:

Perito Criminal – Biologia

Disciplina: Direito Ambiental

FC248032

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Assinale a opção INCORRETA de acordo com o Código Florestal (Lei nº 12.651/2012).

(a)

Considera-se Áreas de Preservação Permanente (APPs), em zonas rurais ou urbanas as áreas no entorno das nascentes e dos olhos de água perenes, qualquer que seja sua situação topográfica, no raio mínimo de 50 metros.

(b)

São consideradas APPs as áreas protegidas, previstas na lei, cobertas ou não por vegetação nativa.

(c)

Nas APPs, são proibidos a realização de qualquer atividade humana e o acesso de animais.

(d)

As florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação nativa são bens de interesse comum a todos os habitantes do país, exercendo-se os direitos de propriedade com as limitações decorrentes da legislação pertinente.

(e)

A obrigação de recompor a área de preservação permanente tem natureza real e é transmitida ao sucessor no caso de transferência de domínio ou posse do imóvel rural.