Questões de Concurso

PC-SP

Concurso: PC-SP
Cargo: Papiloscopista
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

VUNESP

Cargo:

Papiloscopista

Disciplina: Legislação Federal

FC248863

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A Lei Federal n^o 9.454/1997, que institui o número único de Registro de Identidade Civil e dá outras providências, em seu art.3^o, par.2^o, define a responsabilidade dos Estados e do Distrito Federal

(a)

por reportar quaisquer problemas, técnicos ou administrativos, durante a operação do Sistema Nacional.

(b)

pela certificação da veracidade das informações prestadas pelo cidadão quando de sua identificação.

(c)

pela operacionalização e atualização, nos respectivos territórios, do Cadastro Nacional de Registro de Identificação Civil.

(d)

por coibir a falsificação de documentos públicos quando da emissão dos documentos de identidade.

(e)

pela verificação de que os registros inseridos no cadastro não estejam em duplicidade junto aos demais territórios.