Concurso:
SEFAZ-DF
Disciplina:
Direito Tributário
No que se refere a aplicação da lei e responsabilidade tributária, julgue o item seguinte.
O Código Tributário Nacional admite a aplicação do princípio da insignificância aos ilícitos tributários, de modo que a ocorrência da infração fiscal depende da análise da efetividade e da extensão dos efeitos do ato.
