Questões de Concurso

SEFAZ-RS

Concurso: SEFAZ-RS
Cargo: Auditor Fiscal da Receita Estadual
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Auditor Fiscal da Receita Estadual

Disciplina: Direito Administrativo

FC250091

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Quanto aos convênios firmados pela administração pública, assinale a opção correta.

(a)

Da celebração do convênio surge uma personalidade jurídica de direito privado distinta de seus signatários.

(b)

A celebração de um convênio por entidade pública deve ser precedida de procedimento licitatório.

(c)

Os valores remanescentes repassados pelo órgão público podem permanecer com o outro participante, a título de taxa de administração, por ocasião do fim do convênio.

(d)

Para a assinatura de convênio pela administração pública, é necessária autorização legislativa específica.

(e)

Diferentemente do que ocorre nos contratos administrativos, nos convênios há convergência de propósitos entre os signatários.