Questões de Concurso

SEFAZ-RS

Concurso: SEFAZ-RS
Cargo: Auditor Fiscal da Receita Estadual
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Auditor Fiscal da Receita Estadual

Disciplina: Direito Tributário

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A respeito de tributo, assinale a opção correta.

(a)

O tributo somente pode se referir a serviço público específico e divisível.

(b)

Não se admite dação em pagamento em caso de tributo, o qual é prestação exclusivamente pecuniária.

(c)

O ato que gera o tributo é sempre lícito, não se confundindo tributo e multa.

(d)

No tocante à atualização de alíquota, o tributo submete-se ao princípio da legalidade mitigada.

(e)

A função ou o ônus de arrecadação do tributo não podem ser atribuídos a pessoas de direito privado, conforme o Código Tributário Nacional.