Questões de Concurso

SEFAZ-RS

Concurso: SEFAZ-RS
Cargo: Técnico Tributário da Receita Estadual
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Técnico Tributário da Receita Estadual

Disciplina: Legislação Federal

FC250274

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De acordo com a Lei de Acesso à Informação, é dever dos órgãos e das entidades públicas divulgar em local de fácil acesso informações de interesse coletivo ou geral. A divulgação dessas informações

(a)

incluirá registros das despesas do ente público, resguardada a privacidade dos agentes públicos quanto a informações pecuniárias.

(b)

dependerá de requerimento específico direcionado à autoridade competente.

(c)

abrangerá os procedimentos licitatórios, bem como todos os contratos celebrados.

(d)

poderá ser feita exclusivamente por meio de mídia impressa, caso o ente público entenda ser este o meio de mais fácil acesso aos interessados.

(e)

será dever do ente público com relação às informações por ele produzidas, dispensada a publicação de dados custodiados.