Questões de Concurso

SEFAZ-RS

Concurso: SEFAZ-RS
Cargo: Técnico Tributário da Receita Estadual
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Técnico Tributário da Receita Estadual

Disciplina: Direito Administrativo

notificar erro

A revogação de ato administrativo

(a)

decorre de vício de legalidade.

(b)

opera efeitos ex tunc.

(c)

não repristina ato já revogado, salvo se houver disposição expressa em contrário.

(d)

não pode ser objeto de revisão judicial.

(e)

não demanda observância ao contraditório e à ampla defesa, caso gere efeitos favoráveis ao administrado.