Questões de Concurso

SEFAZ-RS

Concurso: SEFAZ-RS
Cargo: Técnico Tributário da Receita Estadual
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Técnico Tributário da Receita Estadual

Disciplina: Direito Administrativo

FC250353

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Questão Anulada

A respeito do processo administrativo disciplinar (PAD), assinale a opção correta, considerando as disposições da Lei n.º 8.112/1990.

(a)

Os autos de sindicância não integrarão o PAD, uma vez que somente balizam a instrução processual.

(b)

O investigado poderá ser afastado do exercício do seu cargo para que não influencie nas apurações do PAD; durante o período de afastamento, ele não receberá remuneração.

(c)

A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público dispõe exclusivamente do PAD para promover a sua apuração.

(d)

O servidor investigado deverá estar assistido por advogado no PAD, caso tenha interesse em arrolar ou reinquirir testemunhas.

(e)

A autoridade julgadora do PAD deverá proferir decisão no prazo de vinte dias depois de ter recebido o processo.